Consulta pública do BC quer disciplinar atuação de fintechs no Brasil

Encerra-se no dia 31 de maio o prazo para participação na Consulta Pública 117/2025, promovida pelo Banco Central (BC) em parceria com o Conselho Monetário Nacional (CMN). O objetivo é regulamentar as atribuições das instituições financeiras que atuam no país, especialmente no que se refere à transparência e à identificação clara dessas entidades.

O movimento sindical orienta que os bancários participem da consulta, reforçando a importância de uma regulamentação que garanta direitos trabalhistas e proteja os consumidores.

A participação é aberta a qualquer cidadão brasileiro. Para contribuir, é necessário se identificar com nome e CPF, e as sugestões enviadas ficarão disponíveis publicamente. Segundo nota oficial do Banco Central, a consulta visa “conferir mais transparência à prestação de serviços financeiros e de pagamento à população”.

Crescimento das fintechs e lacunas na regulação

Nos últimos anos, o mercado assistiu a uma expansão acelerada das fintechs – empresas de tecnologia que atuam no setor financeiro. De acordo com levantamento da PwC Brasil, publicado em julho de 2024, a base de clientes pessoa física dessas empresas cresceu 82% entre 2022 e 2023, saltando de 25,6 milhões para 46,7 milhões. No cenário internacional, o crescimento médio foi de 58%.

Apesar de utilizarem termos como "bank" no nome e oferecerem serviços bancários, as fintechs não são oficialmente bancos e, por isso, não estão sujeitas às mesmas regras de regulação e fiscalização. O exemplo mais emblemático é o Nubank, que atua como instituição de pagamento, mas é amplamente identificado como “o maior banco digital da América Latina”.

Essa diferença de enquadramento levanta preocupações. Além de não oferecerem os mesmos direitos trabalhistas a seus funcionários, muitas fintechs funcionam à margem das normas aplicadas aos bancos tradicionais. A ausência de regulação rígida também abre brechas para práticas ilícitas, como sonegação fiscal e até lavagem de dinheiro, segundo especialistas do setor.

Como participar da consulta

Para contribuir com a Consulta Pública 117/2025, siga os passos abaixo:

1. Acesse o site do Banco Central e vá até a página da consulta;

2. No final da página, clique em “Incluir sugestão”;

3. Preencha com seu CPF (ou CNPJ), nome e e-mail de contato;

4. No campo “Sugestão”, escreva sua proposta ou manifestação sobre o tema.

A proposta principal em debate é a exigência de que instituições financeiras autorizadas pelo BC utilizem, em seus nomes, termos que deixem clara sua função e o tipo de autorização recebida para operar. O objetivo é evitar que empresas usem nomes que confundam o consumidor quanto ao seu papel no sistema financeiro.