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CÂMARA APROVA PL 4918, SEM PRIVATIZAÇÃO

Ícone Calendário15/06/2016
CÂMARA APROVA PL 4918, SEM PRIVATIZAÇÃO

A mobilização dos trabalhadores garante uma importante conquista. As empresas públicas não poderão mais ser privatizadas, por meio do Estatuto das Estatais. A Câmara Federal referendou avanços obtidos no Senado, a exemplo da retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas.

 A exclusão do caráter privatista pode ser considerada uma derrota para o presidente provisório Michel Temer. Como anunciado por alguns ministros, a intenção do governo interino é vender tudo o que puder.    

 O PL 4918, aprovado pelos deputados na madrugada desta quarta-feira (15/06), teve emendas e, portanto, retorna ao Senado. Mas, os parlamentares não podem mais adicionar nada. Apenas aprovar a matéria da Câmara (na íntegra ou parcialmente) ou retomar a proposta enviada à Casa.

 Com todas as modificações, a Caixa continua 100% pública. Sem dúvidas, uma vitória significativa. Já para as demais estatais, a avaliação do movimento sindical é de redução dos impactos negativos, o que também deve ser levado em consideração, sobretudo por conta da atual composição do Congresso Nacional, onde a maioria é comprometida com os interesses do mercado.    

 Avanços e retrocessos

Outros avanços foram garantidos, como o fim da exigência de as empresas públicas não terem mais ações preferenciais e a determinação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para as que tiverem mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta. Também foi ampliado de 10 para 20 anos o prazo para que sejam colocadas à venda 25% das ações das empresas de sociedade mista.

 No caso das restrições para participação nos conselhos, a determinação de que no mínimo 25% dos integrantes do colegiado de administração sejam independentes foi reduzida para 20% e, dentro desses 20%, devem estar os representantes dos trabalhadores e acionistas.

 Há ainda alguns retrocessos no projeto aprovado. Um exemplo é a possibilidade de profissionais liberais ocuparem cargos nos conselhos de administração, abrindo margem para a entrada de pessoal do mercado.

Fonte: SEEB/Ba

 

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