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PROMULGADA LEI QUE ALTERA REGRAS PARA A CONCESSÃO DE PLR

Ícone Calendário11/11/2020
PROMULGADA LEI QUE ALTERA REGRAS PARA A CONCESSÃO DE PLR

 

 

O Presidente da República promulgou partes vetadas da Lei nº 14.020/2020, tendo em vista que o Congresso Nacional rejeitou parcialmente o Veto Presidencial nº 26/2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15/2020, referente à MP nº 936/2020, na parte que dispunha sobre novas regras para concessão de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), de que trata a Lei nº 10.101/2001. Dessa forma, foi promulgado o art. 32 da referida MP nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, que altera o art. 2º da Lei nº 10.101/2000, promovendo relevantes mudanças no regime jurídico da PLR, dentre as quais se destacam: (i) a possibilidade de instituição de múltiplos programas de PLR, inclusive de origem distinta, seja mediante acordo coletivo ou acordo por comissão paritária; (ii) a determinação de que, uma vez composta, a comissão paritária dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas; (iii) a possibilidade de estabelecimento de metas individuais aos empregados para aferição do cumprimento ao programa; (iv) a prevalência da autonomia da vontade relativa às regras estabelecidas pelo programa; (iv) a possibilidade de estipulação do programa e de suas respectivas regras, com antecedência de apenas 90 dias à data do pagamento de parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento antecipado; e (v) a previsão de que a inobservância à periodicidade estabelecida na Lei nº 10.101/2000 invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (v.a) os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e (v.b)s pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a um trimestre civil do pagamento anterior. Noutro plano, o Plenário do Congresso Nacional manteve o veto ao art. 37 do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2020, o qual determinava que, para efeito da aplicação do art. 106, I, do CTN, as alterações promovidas no art. 2º da Lei nº 10.101/2000 possuem caráter interpretativo.

Fonte: 06 de novembro de 2020 | Lei nº 14.020/2020 | Presidência da República

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