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A ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA DIANTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019

Ícone Calendário21/10/2020
A ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA DIANTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019

 

A reforma da previdência (EC nº 103/2019) alterou os requisitos para a aposentadoria  e atingiu aqueles trabalhadores que já estavam filiados ao sistema previdenciário por meio das chamadas regras de transição. São 5 regras possíveis que podem até significar 5 datas diferentes, mas, na maioria dos casos, coincidem em apenas 2 ou 3 oportunidades. Tudo dependerá da situação particular de cada trabalhador.

 

Especificamente para os bancários, a reforma da previdência trouxe um outro impacto para as relações de trabalho, no que diz respeito à estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 27ª, alíneas "e", "f" e "g", da CCT. Isto porque a estabilidade ali prevista está condicionada "à aquisição ao direito ao benefício de aposentadoria da Previdência Social".

 

Anteriormente, como os requisitos eram simples, convencionou-se estimar que quando o homem alcançasse 33 anos de tempo de contribuição e a mulher, 28 anos, já estariam na estabilidade. Agora, com 5 regras de transição a situação não é tão simples assim.

 

Então, se mudaram os requisitos para a aposentadoria, deve-se mudar o modo de aplicação da norma ao caso concreto.

 

Para entender melhor a complexidade do tema, imagine um bancário que no dia 12/11/2019 estava 33 anos, 1 mês e 2 dias de tempo de contribuição, todo esse período trabalhado num mesmo banco. Considerando as regras anteriores, ele estaria aposentado com mais 1 ano, 10 meses e 28 dias de trabalho e por isso ele estaria em gozo da estabilidade pré-aposentadoria (já que faltaria menos de 24 meses para ele se aposentar).

 

Ocorre que, com a reforma, a primeira oportunidade para ele se aposentar passou a ser aquela regida pela regra de transição do pedágio de 50%, logo ele terá que trabalhar mais 2 anos, 10 meses e 12 dias. Em razão disso, ele perdeu a estabilidade pré-aposentadoria na data da promulgação da emenda, vindo a recuperá-la apenas 10 meses e 12 dias depois.

 

Por essa razão, para o bancário saber se está ou não no período da estabilidade ele deverá verificar exatamente qual a primeira data provável para sua aposentadoria, considerando as regras de transição vigentes. Lembrando que a estabilidade apenas se aplica para a primeira oportunidade, mesmo que esta não seja a melhor.

 

Pelo site MEU INSS há uma possibilidade de simulação, que é feita a partir dos dados do CNIS, e essa informação já pode ser utilizada para o bancário saber se está ou não a 24 (vinte e quatro) meses da aposentadoria. Lembrando que períodos não incluídos (como período prestação de serviço militar obrigatório para os homens) no CNIS não são contemplados nessa simulação e devem ser considerados pelo bancário.

 

Havendo dúvidas quanto ao tempo de contribuição, o melhor é munir-se de informações  para melhor saber como agir na preservação de seus direitos.

 

*Angela Mascarenhas é advogada

Fonte: SEEB/Ba

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